TJRJ 3007449-45.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS A TÍTULO DE "DÉBITO DE SEGURO'. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIU OS REQUERIMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E INDEFERIU A PRODUÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, §1º, DO CPC. 3. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, SUBSISTINDO AO AUTOR O DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.