TJRJ 3003331-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE ALEGA O NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. MENOR COM 4 ANOS DE IDADE, APRESENTANDO QUADRO AGUDO DE BRONCOESPASMO E QUEDA DE SATURAÇÃO, NECESSITANDO DE SUPORTE RESPIRATÓRIO E TRATAMENTO EM CTI. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE AFRONTA OS ARTIGOS 12, INCISO V, ALÍNEA "C" E 35-C DA LEI 9.656/98, QUE DISPÕEM SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA, DECORRIDAS 24 HORAS, NO CASO DE EMERGÊNCIA QUE IMPLICAR RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA A PACIENTE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA HORÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE SE VISA A PROTEGER. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.