TJRJ 3007846-07.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS ITENS INDICADOS PELA JUNTA ODONTOLÓGICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A OPERADORA SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA VIABILIZAR PERÍCIA MÉDICA E CONSULTA AO NATJUS, A FIM DE APURAR A PERTINÊNCIA CLÍNICA DO TRATAMENTO E DOS MATERIAIS PLEITEADOS. ARGUMENTA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA, FUNDAMENTADA EM PARECER DE JUNTA ODONTOLÓGICA. 3. O AGRAVADO DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO DEMONSTRAÇÃO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO E DA INDICAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO E MATERIAIS PLEITEADOS; E (II) SABER SE É NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS ITENS INDICADOS PELA JUNTA ODONTOLÓGICA, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA NECESSIDADE DOS DEMAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTA QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM DOR INTENSA, LIMITAÇÃO FUNCIONAL E INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, APÓS INSUCESSO DE TRATAMENTOS CONSERVADORES. 6. A JUNTA ODONTOLÓGICA RECONHECEU A NECESSIDADE DE ARTROSCOPIA DAS ARTICULAÇÕES TEMPOROMANDIBULARES, MAS AFASTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE DETERMINADOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS, LIMITANDO A AUTORIZAÇÃO AOS ITENS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS. 7. O PROCEDIMENTO FOI CLASSIFICADO COMO ELETIVO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DOS EFEITOS DA TUTELA. 8. O DISSENSO TÉCNICO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDAM A LIMITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AOS ITENS INDICADOS PELA JUNTA ODONTOLÓGICA, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DA PERTINÊNCIA DOS DEMAIS. 9. O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO A AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS ÀQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS PELA JUNTA ODONTOLÓGICA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA NECESSIDADE DOS DEMAIS ITENS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PLANO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR OS LIMITES TÉCNICOS ESTABELECIDOS POR JUNTA ODONTOLÓGICA, QUANDO PRESENTES DISSENSO TÉCNICO E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. 2. A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NÃO INDICADOS PELA JUNTA ODONTOLÓGICA DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE SUA REAL NECESSIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 424/2017.