TJRJ 0801896-36.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) FIRMADO EM 2008. IDOSO COM DECLÍNIO COGNITIVO ATUAL. PROCESSO DE INTERDIÇÃO POSTERIOR. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO REGULAR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS IGNORADA PELA PARTE AUTORAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PRÓPRIA PARTE REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 2. CAPACIDADE CIVIL AO TEMPO DO ATO. CONTRATO CELEBRADO EM 2008. CASAMENTO DA PARTE AUTORA REALIZADO EM 2014 SOB AS REGRAS DE DISCERNIMENTO ANTERIORES AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL PLENA NA DATA DA CONTRATAÇÃO. A INCAPACIDADE SUPERVENIENTE NÃO RETROAGE PARA MACULAR ATO JURÍDICO PERFEITO E EFICAZ, SALVO PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO, INEXISTENTE NOS AUTOS. 3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO E DE SAQUE TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. 4. CONDUTA PROCESSUAL. PEÇA RECURSAL QUE TENTA TRANSFERIR AO JUÍZO DE ORIGEM O ÔNUS DA DESÍDIA DE SEUS PATRONOS NA FASE INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÕES FÁTICAS DISTORCIDAS QUANTO AO REAL ANDAMENTO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.