TJRJ 3000649-98.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (CREDCESTA). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS AFIRMA TRATAR-SE, NA REALIDADE, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POSTULANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS; E (II) O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AUTOR QUE AFIRMA TER USADO O CARTÃO, O QUE, A PRINCÍPIO, ABALA A SUA TESE DE DESCONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CREDCESTA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MÍNIMO DA FATURA. ENCARGOS QUE INCIDEM SOBRE O RESTANTE NÃO QUITADO, O QUE ACARRETA O AUMENTO DA DÍVIDA. MARGEM PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE JÁ SE ENCONTRAVA BASTANTE COMPROMETIDA, O QUE APONTA PARA A VONTADE DE CONTRATAR O PRODUTO OBJETO DOS AUTOS, QUE POSSUI MARGEM PRÓPRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM ANÁLISE DETALHADA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ENCARGOS E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS HÁ LONGO PERÍODO, QUASE 05 ANOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO IMEDIATA. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.