TJRJ 0863333-79.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DAS OPERAÇÕES. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A AUTORA PROPÔS AÇÃO AFIRMANDO NÃO RECONHECER A CONTRATAÇÃO DE CONTA DIGITAL E CARTÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU, BEM COMO A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL.RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO.INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO QUE ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.