TJRJ 0800677-84.2022.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI LEGÍTIMA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL SEM DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE É LEGÍTIMA QUANDO A PARTE, INTIMADA, DEIXA DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO RELATIVA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 4. A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE FOI MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA, O QUE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 6. O NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 7. A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUANDO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E MÚLTIPLAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO, SENDO A INÉRCIA DA PARTE A CAUSA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.