TJRJ 0802487-32.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO. 2 - AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO; E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA IMPUGNADA. 3 - A RÉ NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA NEM A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. 4 - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. 5 - NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, PORQUANTO INEXISTENTE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PELA RÉ, TAMPOUCO DEMONSTRADA REDUÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO OU QUALQUER REPERCUSSÃO EXTERNA APTA A CARACTERIZAR LESÃO À HONRA OBJETIVA. 6 - A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS OU DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7 - RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.