TJRJ 0891799-49.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, AJUIZADA POR CONSORCIADA EXCLUÍDA POR INADIMPLEMENTO. 2. AUTORA ALEGA TER QUITADO PARTE DAS PARCELAS E SUSTENTA DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, COM DESCONTO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOB ARGUMENTO DE ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSORCIADA EXCLUÍDA POR INADIMPLEMENTO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL OU DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, MAS SEM AFASTAR A DISCIPLINA PRÓPRIA DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, POIS A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO E OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 7. O ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 312) ESTABELECEM QUE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO NÃO É IMEDIATA, DEVENDO OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO DA COTA. 8. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADO O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL OU A CONTEMPLAÇÃO DA COTA DA AUTORA, NÃO HAVENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA. 9. NÃO SE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA, POIS A RETENÇÃO TEMPORÁRIA DOS VALORES DECORRE DA LÓGICA DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS E VISA À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO GRUPO. 10. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.