TJRJ 3002291-09.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §2º, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA DIFICULDADE FINANCEIRA. AUTORA BENEFICIÁRIA DO INSS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. 2. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. 3. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE. 4. A INTERPRETAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 5. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.