TJRJ 3001351-44.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA ELEVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO O AGRAVANTE ALEGADO ELEVADO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS E REQUERIDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR PROVA COMPLEMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. 4. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EXIGE A PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. 5. O AGRAVANTE DEIXA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. 7. A REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DO AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR, NO VALOR DE R$ 13.690,99, REVELA SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO HOUVER DÚVIDA FUNDADA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 2. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. 3. A RENDA ELEVADA CONSTITUI ELEMENTO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA.