TJRJ 0837492-40.2023.8.19.0209

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS 60 MESES, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DO ALUGUEL MÍNIMO MENSAL, MANUTENÇÃO DOS FIADORES E DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, FIXANDO O ALUGUEL MENSAL INICIAL EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO AUTOR E INFERIOR AO DEFENDIDO PELO RÉU, COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INICIALMENTE RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ FORAM ACOLHIDOS PARA MODIFICAR O REGIME DE SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 4. APELAÇÃO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGUROU REFORMATIO IN PEJUS, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DO VALOR DO ALUGUEL EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO ENTRE AS PROPOSTAS DAS PARTES, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU EXCLUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES LIMITOU-SE AO VALOR DO ALUGUEL, NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA QUANTO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 7. O VALOR DO ALUGUEL FIXADO JUDICIALMENTE NÃO CORRESPONDEU INTEGRALMENTE AO PRETENDIDO POR NENHUMA DAS PARTES, SITUANDO-SE EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. 8. EM DEMANDAS DE ACERTAMENTO, COMO A AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O VALOR ARBITRADO DIVERGE DAS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES. 9. IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SENTENÇA.