TJRJ 3002838-49.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDICAÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL SE PLEITEIA A COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA INDICADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, BEM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, BUSCANDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO; (II) ESTABELECER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR A COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO ADMITIDOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. A INSURGÊNCIA APRESENTA CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE COBERTURA, SENDO POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. O STJ FIXA ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO EM REGRA, ADMITINDO EXCEÇÕES QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E A EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. A INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA BARIÁTRICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIANTE DE DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA, EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. A OPERADORA NÃO PODE RESTRINGIR OS MEIOS TERAPÊUTICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA, SOB PENA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EM CASO DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA, PREVALECE A ORIENTAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO PROCEDIMENTO ADEQUADO. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É TAXATIVO EM REGRA, MAS ADMITE MITIGAÇÃO QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO. 3. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. 4. A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE SOBRE LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA OPERADORA QUANTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA GARANTIR SEU CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.