TJRJ 3000822-25.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE, MENOR IMPÚBERE, EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, NA FORMA ASSEGURADA PELO ART. 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/98, DESDE QUE ASSUMIDO O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM O ENVIO DOS BOLETOS RELATIVOS À SUA COBERTURA, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE, POIS RAZOÁVEL E RESPALDADA PELA LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER SINAL DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.