TJRJ 0806032-29.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E POSSÍVEL IMPACTO NO CREDIT SCORE. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. DEFINIÇÃO SOBRE A LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E A QUESTÃO AFETADA PELO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO E SEUS REFLEXOS SOBRE O CREDIT SCORE; (III) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, Nº 2.121.593/SP E Nº 2.122.017/SP AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PARA DEFINIR SE DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE MEDIANTE INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 4. A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NOS AUTOS COINCIDE INTEGRALMENTE COM A MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. 5. NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 6. IMPÕE-SE, PORTANTO, O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ. IV. DISPOSITIVO 8. SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ.