TJRJ 0819759-69.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. NEGATIVAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE TOI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO, MANTENDO A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO COM BASE EM TOI; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME A SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A IRREGULARIDADE NO CONSUMO, EVIDENCIADA POR HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO EM PERÍODO INCOMPATÍVEL COM UNIDADE HABITADA, ALÉM DE REGISTRO FOTOGRÁFICO E LAVRATURA DO TOI. A CONCESSIONÁRIA COMPROVA FATO IMPEDITIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, AO EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. A PERÍCIA É DESNECESSÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 464, §1º, II, DO CPC. A AUTORA NÃO APRESENTA CONTRAPROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR CONSUMO DIVERSO DO APURADO, COMO FATURAS OU HISTÓRICO COMPATÍVEL. A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A ILICITUDE E O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 464, §1º, II; 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330.