TJRJ 0920910-44.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE TOI, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMPROVA A IRREGULARIDADE E LEGITIMA A COBRANÇA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 254 DO TJRJ. O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO UNILATERAL, CONFORME SÚMULA 256 DO TJRJ. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA AO DEIXAR DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E DE CRITÉRIOS CLAROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO IMPÕE A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. A COBRANÇA INDEVIDA, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO EARESP 600.663/RS. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO PRESUMIDA NA HIPÓTESE DE MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. A AUTORA NÃO COMPROVA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NEM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 192 E 230 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS; TJRJ, SÚMULAS 192, 230, 254 E 256; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003078-83.2020.8.19.0070; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0017805-98.2018.8.19.0205; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806928-30.2022.8.19.0204; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811158-15.2022.8.19.0205; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817122-54.2022.8.19.0054.