TJRJ 3002639-27.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO SISTÊMICO VINCULADO AO CPF DO AUTOR. IMPEDIMENTO DE RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CESSAÇÃO DOS BLOQUEIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO DE CUMPRIMENTO ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU AFRONTA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DE BLOQUEIO SISTÊMICO VINCULADO AO CPF DO AUTOR QUE ESTARIA IMPEDINDO O RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO PRÓPRIO BANCO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS BLOQUEIOS QUE IMPEDEM O RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS; E (II) A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DO PRAZO FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OPERACIONAL QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. 5. A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMITE A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO POR RAZÕES DE SEGURANÇA, SEM ESCLARECER ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA MEDIDA OU DEMONSTRAR SUA NECESSIDADE NA FASE INICIAL DO PROCESSO. 6. A TUTELA DEFERIDA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL E SE LIMITA À CESSAÇÃO DE EVENTUAL BLOQUEIO INDEVIDO, SEM IMPOR REATIVAÇÃO DE CONTA OU CONCESSÃO DE CRÉDITO. 7. A MULTA DE R$ 200,00 POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 5.000,00, BEM COMO O PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 8. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU AFRONTA À PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.