TJRJ 0863519-08.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADOS PELA AUTORA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER AS CONTRATAÇÕES E SUSTENTOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ENQUANTO O BANCO DEFENDEU A VALIDADE DAS AVENÇAS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA EM CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ. O BANCO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL APTA A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REVELA-SE IRRAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, JUSTIFICANDO-SE A MINORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 429, II, 487, I, E 1.013, § 3º. CDC, ART. 14, § 3º, E ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061. STJ, SÚMULA 479. STJ, SÚMULA 297. TJRJ, SÚMULA 343. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0038066-53.2014.8.19.0002, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 10.11.2022. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0113820-57.2021.8.19.0001, REL. DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA, J. 01.09.2022. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818345-80.2022.8.19.0203, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, J. 04.10.2023. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0024628-54.2017.8.19.0066, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 27.07.2023.