TJRJ 3005418-52.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO SOLICITADO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. 2. _FATO RELEVANTE_. RELATÓRIO MÉDICO INDICA NECESSIDADE DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA, ALEGANDO URGÊNCIA E COMORBIDADES ASSOCIADAS À OBESIDADE, SEM DESCRIÇÃO DE RISCO IMINENTE, ATUAL E INDIVIDUALIZADO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA. 3. _DECISÃO RECORRIDA_. JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, CONFORME NORMAS INTERNAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE A DECISÃO RECORRIDA É TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 6. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NÃO DESCREVE RISCO IMINENTE, ATUAL E INDIVIDUALIZADO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE AGRAVANTE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE QUE O ATRASO PODE GERAR AGRAVO À SAÚDE. 7. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA CONCLUIR PELA IMPRESCINDIBILIDADE IMEDIATA DO PROCEDIMENTO INDICADO OU PELA INVIABILIDADE DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. 8. RECOMENDA-SE MAIOR APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO ESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 9. A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTEGRALMENTE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. NÃO DEMONSTRADO RISCO IMINENTE, ATUAL E INDIVIDUALIZADO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. 3. A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 20/2021, ART. 6º; ATO NORMATIVO 5/2022, ART. 3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL