TJRJ 3008299-02.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. RELATÓRIO MÉDICO INDICA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR, EPISÓDIO ATUAL GRAVE, SEM SINTOMAS PSICÓTICOS, COM IDEAÇÃO SUICIDA ATIVA E REFRATARIEDADE A MÚLTIPLAS TERAPIAS FARMACOLÓGICAS, RECOMENDANDO USO URGENTE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DA ANS E DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE EFICÁCIA, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 7.265. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, AINDA QUE NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 7.265 ADMITEM A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, COMO PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E REGISTRO NA ANVISA. 6. NO CASO CONCRETO, RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO ATESTA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, RISCO DE SUICÍDIO E AUSÊNCIA DE RESPOSTA A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS, RECOMENDANDO O USO URGENTE DO MEDICAMENTO. 7. O MEDICAMENTO PRESCRITO POSSUI REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA E A ADMINISTRAÇÃO DEVE OCORRER EM AMBIENTE AMBULATORIAL ASSISTIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. 8. PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DO RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE PSÍQUICA E À VIDA DA PARTE AGRAVANTE. 9. QUESTÕES TÉCNICAS E CIENTÍFICAS DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, DESDE QUE PRESENTES PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E REGISTRO NA ANVISA. 2. A PRESENÇA DE RISCO CONCRETO À SAÚDE E À VIDA DO BENEFICIÁRIO JUSTIFICA A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADI 7.265; STJ, PRECEDENTES SOBRE COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS.