TJRJ 3005237-51.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DA TRANSFERÊNCIA DA BENEFICIÁRIA PARA HOSPITAL DE TRANSIÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO, DEFENDE A SUFICIÊNCIA DO HOME CARE E ALEGA EXCESSO NA MULTA FIXADA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA INDICAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO; E (II) SABER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O LAUDO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS ATESTA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA DE TRANSIÇÃO, INDICANDO QUE A ALTA DOMICILIAR NÃO É SEGURA NO MOMENTO, O QUE EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. 5. A INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVALECENDO SOBRE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PLANO DE SAÚDE. 6. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE PERÍCIA MÉDICA NÃO AFASTA, NESTA FASE, A CONCESSÃO DA TUTELA, POIS A COGNIÇÃO É SUMÁRIA E VISA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 7. A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM POSSUI NATUREZA COERCITIVA, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA À EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO CASO SE DEMONSTRE EXCESSO. 8. A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO CONFIGURA ELEMENTO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA. 3. A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL QUANDO ADEQUADA À EFETIVIDADE DA TUTELA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 300 E 537, § 1º; CDC, ARTS. 6º, I, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULAS 59, 210, 211 E 340; TJRJ, AI Nº 0084250-87.2025.8.19.0000; STJ, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA EM PROCEDIMENTOS COBERTOS.