TJRJ 3009088-98.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS). ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) A BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA. 2. LAUDO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, APLICADO POR INFUSÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR, CARACTERIZANDO MEDICAÇÃO ASSISTIDA. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA TUTELA NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO, DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DA DOENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O LAUDO MÉDICO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM, EM PRINCÍPIO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO E A EXISTÊNCIA DE RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 6. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS PARA DETERMINADAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DA ESCLEROSE MÚLTIPLA, AFASTANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO-REGULATÓRIO. 7. A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA (DUT) DA ANS DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. EVENTUAL CONSULTA AO NATJUS OU ÓRGÃO TÉCNICO PODE SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 9. AUSENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, SEU REGISTRO NA ANVISA E PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALIADOS AO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, AUTORIZAM A MEDIDA. 3. ALEGAÇÕES SOBRE DESCUMPRIMENTO DE DIRETRIZES TÉCNICAS DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA AFASTAR A TUTELA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 584/2023. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 59.