TJRJ 0810844-80.2024.8.19.0211

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PARA PACIENTE IDOSA, INTERNADA COM QUADRO CARDÍACO GRAVE. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CLASSIFICADO COMO URGENTE; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PREVISTOS NOS ARTS. 421 E 422 DO CC, AINDA QUE NÃO SE APLIQUE O CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. 5. O PEDIDO MÉDICO CLASSIFICOU EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO COMO DE URGÊNCIA, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO ORDINÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO. 6. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS DETERMINA AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA. 7. A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO URGENTE PRODUZ OS MESMOS EFEITOS DE UMA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. 8. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOMENTE FOI REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO TEMPESTIVA. 9. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 10. A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, EM PACIENTE IDOSA E INTERNADA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA ALTERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CLASSIFICADO COMO DE URGÊNCIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. TAL CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE PACIENTE IDOSA E INTERNADA EM RAZÃO DE QUADRO GRAVE. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE PODE SER ALTERADO SE NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ARTS. 421 E 422; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022, ART. 3º, XVII. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, SÚMULA Nº 209; TJ/RJ, SÚMULA Nº 343.