TJRJ 3005088-55.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. REQUISITOS EXCEPCIONAIS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS, EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. 2. PARTE AUTORA PORTADORA DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DISLIPIDEMIA, CARDIOPATIA E DOENÇA DE PEYRONIE, COM EVOLUÇÃO PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL GRAVE, NÃO RESPONSIVA A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA O PROCEDIMENTO REQUERIDO. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NA RELAÇÃO DE CONSUMO E NA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA, COM BASE NO ART. 51, IV, DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE PROCEDIMENTO E MATERIAL NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DIANTE DE INDICAÇÃO MÉDICA E DAS DECISÕES RECENTES DO STF E STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COM LAUDO MÉDICO DETALHADO ATESTANDO A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, INCLUINDO POSSIBILIDADE DE INSUFICIÊNCIA RENAL, SEPSE E EVOLUÇÃO PARA QUADRO DEPRESSIVO GRAVE. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS OBJETIVOS, COMO PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO. 8. NO CASO CONCRETO, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PARA A IMPOSIÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NÃO SE VERIFICANDO TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É POSSÍVEL IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE PROCEDIMENTO E MATERIAL NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE DEMONSTRADA, DE FORMA CUMULATIVA, PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO INDICADO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197; CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 13. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADI 7265, PLENÁRIO, J. 29.09.2025; STJ, ERESP 1.886.929 E 1.889.704; TJRJ, SÚMULA Nº 59.