TJRJ 3010924-09.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE ABANDONO E IMISSÃO NA POSSE. I - CASO EM EXAME: 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE ABANDONO E SUBSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE. 1.2 O AGRAVANTE ALEGA TER SIDO INFORMADO POR VIZINHOS, QUE O AGRAVADO TERIA ABANDONADO O IMÓVEL, SEM QUE HOUVESSE A ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FORMAL DE DESOCUPAÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, É NECESSÁRIO A CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 DISPÕE O ART. 66, DA LEI Nº 8.245/1991 QUE, VERIFICADO O ABANDONO DO IMÓVEL, PODERÁ O LOCADOR IMITAR-SE NA POSSE DO BEM, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 3.2 O AUTOR INFORMOU TER O LOCATÁRIO DESOCUPADO O IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO E O DISPOSITIVO LEGAL SUPRA MENCIONADO AUTORIZA A IMISSÃO NA POSSE QUANDO O IMÓVEL FOR ABANDONADO APÓS AJUIZADA A AÇÃO. 3.3 O FATO DE O IMÓVEL SE ENCONTRAR ABANDONADO AFASTA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO NO IMÓVEL, PODENDO O ACESSO SER REALIZADO DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.