TJRJ 0815537-53.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 557/2022. RESCISÃO UNILATERAL, POR ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. CANCELAMENTO ANTES DE DECORRIDOS 30 DIAS. PLANO DE SAÚDE NÃO REATIVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA, PELA QUAL A D. MAGISTRADA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DE FORMA A: (A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU NEGATIVA DE COBERTURA E (B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM ANALISAR SE O ATO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, POR PARTE DA APELANTE, FOI PRATICADO DE FORMA REGULAR E COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO. SUSPENSÃO DA COBERTURA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA. CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SOMENTE PODE SE DAR APÓS SESSENTA DIAS DO NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELANTE QUE IMPÔS RISCOS À SAÚDE DO APELADO, COM A REPENTINA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO MÉDICO, INCLUSIVE CONSULTAS, EM VIRTUDE DO ABRUPTO CANCELAMENTO DO PLANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$3.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM ESPECIAL QUANDO NÃO HOUVE A REATIVAÇÃO DO PLANO E O PARTO TEVE QUE SER REALIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.