TJRJ 3005680-02.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LIMITES. TRATAMENTO CONTÍNUO E ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU MODIFICAÇÃO PREJUDICIAL DA COBERTURA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469/STJ). TEMA REPETITIVO 1.082/STJ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA QUAL ALEGA O QUARTO AUTOR/AGRAVANTE, E. P. F., EM SÍNTESE, QUE É PORTADOR TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA LEVE(CID 11: 6A02-2), POSSUI DÉFICIT NO PROCESSAMENTO AUDITIVO VERBAL (CID 11: AB5Z), RITUALÍSTICO, TEM REAÇÕES AGRESSIVAS QUANDO FRUSTRADO, DIFICULDADE GLOBAL NO APRENDIZADO E CONTROLE MOTOR, ENCONTRANDO-SE EM FASE DE TRATAMENTO COM TERAPIAS CONTÍNUAS. REQUER EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE A AGRAVADA MANTENHA O PLANO DE SAÚDE (Nº 413589) ATIVO E EM PLENO VIGOR, ASSEGURANDO A COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS TERAPIAS E TRATAMENTOS PRESCRITOS AOS AGRAVANTES, ESPECIALMENTE AO MENOR ENZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 2. EM LINHA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU CONSUBSTANCIADA NOS LAUDOS MÉDICOS DE EVENTOS 26, 27 E 28 QUE ATESTAM SER O QUARTO AUTOR, ENZO, MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA LEVE(CID 11: 6A02-2), POSSUI DÉFICIT NO PROCESSAMENTO AUDITIVO VERBAL (CID 11: AB5Z), SOB TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR QUE INTERROMPIDO SERÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDO, AFETANDO SEU QUADRO CLÍNICO. 3. CABE DESTACAR QUE, QUANTO AOS PACIENTES PORTADORES DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, FOI EDITADA A RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465, AMPLIANDO AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DESTES PACIENTES E DESTACANDO QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE 4. E NÃO SE OLVIDE, AINDA, QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO PREVISÃO QUANTO AO TRATAMENTO DE DETERMINADA ENFERMIDADE, NÃO PODEM AS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR A COBERTURA DO PROCEDIMENTO ELEITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE DOMICILIAR, QUE SE AFIGURE NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. 5. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO PODENDO SER AFASTADO, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.