TJRJ 3001650-21.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". REAJUSTES ANUAIS EXPRESSIVOS. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS PROMOVIDOS PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS PARA O PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. ANÁLISE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL CONTRATADO PELOS AGRAVANTES CONFIGURA HIPÓTESE DE "FALSO COLETIVO", BEM COMO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS POSSUEM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E DISTINTAS PARA CADA COLETIVIDADE ESPECÍFICA, ALÉM DE SEREM NEGOCIADOS ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NÃO ESTANDO, A PRINCÍPIO, SUBMETIDOS AOS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS DEFINIDOS PELA ANS. 3.2. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO -- SE COLETIVO LEGÍTIMO OU "FALSO COLETIVO" -- DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA DEFINIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3.3. SUBSISTE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A TESE DE ENQUADRAMENTO DO CONTRATO NA CATEGORIA DOS DENOMINADOS "FALSOS COLETIVOS", HIPÓTESE EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ADMITEM, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DAS REGRAS PRÓPRIAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE. 3.4. IMPUGNA A PARTE AGRAVANTE REAJUSTES ANUAIS PRÓXIMOS A 100%. O VALOR DO PLANO PARA OS 3 MEMBROS DA FAMÍLIA (PAI, MÃE E FILHO) ERA DE R$ 5.377,86, NA DATA DA CONTRATAÇÃO (JANEIRO DE 2020), E ATUALMENTE É DE R$ 11.955,75. 3.5. O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA, NA MEDIDA EM QUE A ELEVAÇÃO SUBSTANCIAL DAS MENSALIDADES PODE COMPROMETER A CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL E, POR CONSEGUINTE, O ACESSO DOS AGRAVANTES, SENDO 2 DELES IDOSOS, À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, SERVIÇO ESSENCIAL DIRETAMENTE VINCULADO À PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 3.6. A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL NÃO OBSTA A POSTERIOR COBRANÇA DAS DIFERENÇAS QUE VENHAM A SER CONSIDERADAS DEVIDAS. 3.7. NÃO HÁ COMO, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, FIXAR OS VALORES DAS MENSALIDADES NA FORMA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE (R$7.162,95, PARA OS 3 BENEFICIÁRIOS), EIS QUE NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SER DESENVOLVIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. 3.8. APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, POR ORA, AFASTA-SE OS REAJUSTES CONTRATUAIS PROMOVIDOS PELA PARTE RÉ, DESDE JANEIRO/2025, DETERMINANDO-SE SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PARA A ANS PARA OS PLANOS FAMILIARES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO R. JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.