TJRJ 0918403-13.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CONTRADOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONPENSATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES. I) CASO EM EXAME. 1.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CANCELE OS REFERIDOS CONTRATOS, BEM COMO O DÉBITO DELES DECORRENTES, RESSALVADO O DIREITO DE COBRANÇA DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE FOI CREDITADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E NÃO ADIMPLIDA PELAS PARCELAS PAGAS, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA POR ESTE JUÍZO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I)VERIFICAR SE O RECURSO DO RÉU ULTRAPASSA OS REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; (II) EXAMINAR SE INCORRETA A SENTENÇA AO RESSALVAR O DIREITO DO BANCO DE COBRANÇA DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE FOI CREDITADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA; (III) SE HÁ DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS E, EM CASO POSITIVO, ARBITRAR SEU VALOR. (III)RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. OS REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO REQUISITOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. 3.1.1. A FUNDAMENTAÇÃO DO APELO INTEGRA O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1010, II, DO CPC, CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3.1.2. DA LEITURA MINUCIOSA DO APELO DO BANCO RÉU, VERIFICA-SE QUE ELE REPRISA SUA PEÇA DE DEFESA E NÃO RESERVOU UMA LINHA SEQUER DE SEU ARRAZOADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO, CUJO MAGISTRADO A QUO ENTENDEU QUE NÃO SE ENCONTRAVA A PARTE AUTORA EM CAPACIDADE DE PONDERAR E DISCERNIR A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO, O QUE, IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL, EM MATÉRIA RECURSAL, DEVERÁ O RECORRENTE NÃO SÓ DISCORRER O PORQUÊ PRETENDE O REEXAME DA DECISÃO, COMO, E POR ÓBVIO, ALINHAR SEU QUESTIONAMENTO AO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO COMBATIDO. DEFESA DO BANCO QUE SERVE PARA QUALQUER DEMANDA, CUJA MATÉRIA SEJA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. 3.1.3. ALÉM DISSO, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ASSIM COMO O DE DANO MORAL, SEQUER HÁ INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. 3.2. AUTORA QUE ALEGA, EM SEU APELO, EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA AO AUTORIZAR QUE O BANCO REALIZE A COBRANÇA PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE FOI CREDITADA EM FAVOR DA AUTORA, UMA VEZ QUE OS VALORES CREDITADOS FORAM UTILIZADOS PELO PRÓPRIO BANCO, QUE REALIZOU OS DESCONTOS DAS ALTAS PARCELAS, ALÉM DOS JUROS EXCESSIVOS INSERIDOS NOS CONTRATOS CELEBRADOS, NÃO EXISTINDO QUALQUER VALOR A DEVOLVER. ARGUMENTA QUE APESAR DE TER DECLARADO A ABUSIVIDADE E NULIDADE DOS CONTRATOS, O SENTENCIANTE NÃO OBSERVOU TODO O DESGASTE EMOCIONAL, SOFRIMENTO E ATÉ MESMO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO VIVENCIADO, DEVENDO SER CONCEDIDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 3.2.1. INCONTROVERSO, POIS, QUE HOUVE CRÉDITO NA CONTA DA PARTE AUTORA DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS DECLARADOS NULOS E TAIS VALORES, POR CERTO, DEVEM SER RESTITUÍDOS AO BANCO. 3.2.2. NOTA-SE QUE SE DEVE BUSCAR EXTRAIR O VERDADEIRO SENTIDO DA DECISÃO JUDICIAL E PENSO QUE O D. SENTENCIANTE, SEM DÚVIDA, DISSE QUE, NA RESTITUIÇÃO, DEVEM SER OBSERVADAS AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA. NÃO SE TRATA DE DEMANDA REVISIONAL. NÃO HÁ QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM DESCONTOS DAS ALTAS PARCELAS, ALÉM DOS JUROS EXCESSIVOS INSERIDOS NOS CONTRATOS CELEBRADOS. 3.2.3. DANO MORAL DELINEADO. EXPERIÊNCIA COMUM QUE MOSTRA SEREM OS IDOSOS, APOSENTADOS, MUITAS DAS VEZES, VÍTIMAS DE PREPOSTOS DOS BANCOS QUE, EM RAZÃO DE SUA VULNERABILIDADE, OFERECEM OS PRODUTOS BANCÁRIOS. AUTORA IDOSA E APOSENTADA E, MAIS, ENCONTRAVA-SE COM QUADRO CLINICO DELICADO E, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO DOLO POR PARTE DOS PREPOSTOS, COMO ENTENDEU O D. MAGISTRADO, ELA BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, SENDO COMPELIDO A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. PELAS CARACTERÍSTICAS DA CONDUTA DA PARTE RÉ, POR SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, PENSO QUE A QUANTIA DE R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA ADEQUADA, JUSTA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE IV.DISPOSITIVO RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.