TJRJ 3005707-82.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO "OFF LABEL". TOCILIZUMABE (ACTEMRA). AUTORA PORTADORA DE ARTERITE TEMPORAL, COM ACOMETIMENTO DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INDICAÇÃO DE TOCILIZUMABE (ACTEMRA). NEGATIVA DA OPERADORA. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA AUTORA, AINDA QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TOCILIZUMABE (ACTEMRA), NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO LAUDO MÉDICO. A DECISÃO AGRAVADA FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A OPERADORA ALEGA QUE O CONTRATO DA AGRAVADA NÃO POSSUI A COBERTURA PRETENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO TOCILIZUMABE (ACTEMRA), PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, NA QUAL PRETENDE PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO DENOMINADO TOCILIZUMABE (ACTEMRA). 4. SOBRE O TEMA, DESTACA-SE QUE O DIREITO À SAÚDE TOMA RELEVÂNCIA SOBRE OS DEMAIS, JÁ QUE SE TRATA DE TUTELAR A PRÓPRIA VIDA DO PACIENTE, FUNÇÃO PRIMORDIAL E PREPONDERANTE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 5. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS EVENTOS 09 E 10, A EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO MEDICAMENTO TOCILIZUMABE (ACTEMRA). 6.A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA LEI Nº 9.656/98. 7. A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA EM TAIS CONDIÇÕES REVELA-SE ABUSIVA À LUZ DO ART. 47 DO CDC E DA SÚMULA Nº 340 DO TJ/RJ. 8. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO À SAÚDE DA AUTORA. 9. O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE E VIDA DA REQUERENTE, SOBREPÕE-SE À POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PORQUANTO O RISCO REVERSO NA HIPÓTESE SE MOSTRA DEVERAS SUPERIOR AO ALEGADO DIREITO DA OPERADORA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO PRESCRITO, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 2. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, SERVINDO COMO REFERÊNCIA MÍNIMA, NÃO EXCLUINDO TRATAMENTOS COM EFICÁCIA COMPROVADA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS COMPETENTES.