TJRJ 3006340-93.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO, INSURGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONTRA O VALOR DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE O PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS OU INADEQUADOS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA CONSTITUI ETAPA COMPLEMENTAR DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NÃO OSTENTANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 258 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE MULTA COERCITIVA INSERE-SE NO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 297 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A REVISÃO DAS ASTREINTES SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, SEJA POR VALOR IRRISÓRIO, SEJA POR EXCESSIVIDADE EVIDENTE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. O VALOR DE R$ 500,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 20.000,00, MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA, ESPECIALMENTE EM DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU RISCO DE DANO GRAVE APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO SOMENTE COMPORTA REVISÃO QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DIANTE DE VALOR MODERADO, PREVIAMENTE LIMITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM E FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL."