TJRJ 3007001-72.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA E MAMOPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA COMO ETAPA COMPLEMENTAR DO TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICO. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO ESTARIAM PREVISTOS NO ROL DA ANS E QUE A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIA OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.265. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS DECORRENTES DE PERDA PONDERAL SIGNIFICATIVA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.069, FIXOU A TESE DE QUE É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR CONSTITUIR PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A AGRAVADA FOI SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA, APRESENTANDO PERDA PONDERAL EXPRESSIVA, COM INDICAÇÃO MÉDICA DOS PROCEDIMENTOS POSTULADOS COMO MEDIDA TERAPÊUTICA COMPLEMENTAR. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE OS PROCEDIMENTOS POSSUAM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PARA DIRIMIR EVENTUAL DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO STJ QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA NATUREZA DA INTERVENÇÃO. A INVOCAÇÃO DA ADI Nº 7.265 NÃO AFASTA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU TECNOLOGIA EXCEPCIONAL NÃO INCORPORADA AO SISTEMA REGULATÓRIO, MAS SOBRE PROCEDIMENTO REPARADOR DECORRENTE DE DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE E OBJETO DE PRECEDENTE QUALIFICADO ESPECÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTE O PERIGO DE DANO, CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DAS REPERCUSSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DECORRENTES DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, SENDO REVERSÍVEL EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE A PACIENTE SUBMETIDO À CIRURGIA BARIÁTRICA, QUANDO EVIDENCIADA SUA VINCULAÇÃO AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FINALIDADE ESTÉTICA PARA AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 300, 489 E 927 DO CPC; ARTS. 6º, I, III E VIII, E 51, IV, DO CDC; ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP, TEMA 1.069 DOS RECURSOS REPETITIVOS.