TJRJ 3006674-30.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE IDOSA (68 ANOS), PORTADORA DE ADENOCARCINOMA PULMONAR COM METÁSTASES PLEURAIS, QUE EVOLUIU COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO, HEMIPARESIA, DISFAGIA E DEPENDÊNCIA TOTAL, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA DE SUPORTE MULTIPROFISSIONAL (TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR O HOME CARE, DIANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO E DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SÚMULA 338 DO TJRJ CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR ESSENCIAL À SAÚDE E À VIDA DO SEGURADO. O STJ FIRMA QUE A COBERTURA DA DOENÇA DE BASE ABRANGE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO E QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE HOME CARE QUANDO INDICADO COMO SUBSTITUTIVO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. A URGÊNCIA CLÍNICA E A GRAVIDADE DO QUADRO, SOMADAS À CONTRADIÇÃO DA OPERADORA QUE IMPLANTOU O SERVIÇO VOLUNTARIAMENTE (RELATÓRIO DE IMPLANTAÇÃO), CONFIRMAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) QUANDO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE COMO DESDOBRAMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. REFERÊNCIAS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10 E ART. 12; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. SÚMULAS 59 E 338 DO TJRJ. STJ, ARESP N. 2.935.886/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/11/2025, DJEN 17/11/2025. STJ, AGINT NO RESP N. 2.150.700/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 26/5/2025, DJEN 29/5/2025. STJ, RESP N. 1.378.707/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 26/5/2015, DJE 15/6/2015.