TJRJ 0880571-63.2024.8.19.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. EMBARGOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGADO QUE ABORDOU AS QUESTÕES DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.