TJRJ 3005109-31.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO Nº 3005109-31.2026.8.19.0000. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APLICAÇÃO INTRAVESICAL DE TOXINA BOTULÍNICA. HIPERATIVIDADE VESICAL GRAVE. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS PELA OPERADORA DE SAÚDE APÓS AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (TOKEN EMITIDO). POSTERGAÇÃO INJUSTIFICADA QUE EQUIVALE À RECUSA DE COBERTURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA Nº 608 DO STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ARTIGO 14 DO CDC). A RECUSA OU A POSTERGAÇÃO REITERADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE E DEVIDAMENTE AUTORIZADO VIOLA OS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA, A BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL) E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. PROBLEMAS LOGÍSTICOS, DESABASTECIMENTO DE INSUMOS OU FALHAS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS INSEREM-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA AGRAVANTE, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR PARA SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. O QUADRO DE HIPERATIVIDADE VESICAL GRAVE DO AGRAVADO GERA PATENTE LIMITAÇÃO LOCOMOTORA, COM NECESSIDADE CONTÍNUA DE USO DE FRALDAS E RISCO DE DANOS PSICOLÓGICOS E FÍSICOS IRREVERSÍVEIS, RESTANDO DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO E A PROBABILIDADE DO DIREITO (ARTIGO 300 DO CPC). A FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA À NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (VIDA E SAÚDE), OSTENTANDO CARÁTER INIBITÓRIO INDISPENSÁVEL PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.