TJRJ 3005448-87.2026.8.19.0000

DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE. COBERTURA INTEGRAL. INSUMOS DE HIGIENE PESSOAL. FUNÇÃO TERAPÊUTICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE INTEGRAL A IDOSO COM DEMÊNCIA AVANÇADA, DEPENDÊNCIA TOTAL, TRAQUEOSTOMIA E GASTROSTOMIA. O AGRAVANTE ALEGA QUE ITENS DE HIGIENE PESSOAL (FRALDAS, CREMES DE BARREIRA) NÃO SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA E QUE O PRAZO DE 72 HORAS E A MULTA DE R$ 2.000,00 SÃO EXCESSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA É OBRIGADA A CUSTEAR INSUMOS DE HIGIENE PESSOAL NO CONTEXTO DE HOME CARE, E SE O PRAZO E A MULTA FIXADOS SÃO PROPORCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS INSUMOS DE HIGIENE PESSOAL, NO CASO CONCRETO, POSSUEM FUNÇÃO TERAPÊUTICA ESSENCIAL NA PREVENÇÃO DE LESÕES E INFECÇÕES, INTEGRANDO O TRATAMENTO MÉDICO. NÃO SE TRATA DE MERO CONFORTO. O STJ, NO RESP 2.017.759/MS, FIRMOU QUE A COBERTURA DO HOME CARE SUBSTITUTIVO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR ABRANGE TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS À EFETIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA. A SÚMULA 338 DO TJRJ CONSIDERA ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR ESSENCIAL À VIDA. O PRAZO DE 72 HORAS E A MULTA SÃO PROPORCIONAIS À URGÊNCIA DO CASO E AO PORTE DA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA OS INSUMOS DE HIGIENE PESSOAL COM FUNÇÃO TERAPÊUTICA COMPROVADA NO ÂMBITO DO HOME CARE SUBSTITUTIVO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REFERÊNCIAS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10 E 12; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 537; SÚMULA 338 DO TJRJ; RESP 2.017.759/MS (STJ, 3ª TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 14/02/2023).