TJRJ 3005356-12.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE NEUROESTIMULADOR IMPLANTÁVEL. DIVERGÊNCIA QUANTO À TECNOLOGIA INDICADA, EQUIPE MÉDICA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA INTEGRAL DE COBERTURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. A AGRAVANTE SUSTENTA SER PORTADORA DE GRAVES ENFERMIDADES NEUROLÓGICAS E AFIRMA NECESSITAR DA SUBSTITUIÇÃO DE NEUROESTIMULADOR IMPLANTÁVEL POR MODELO ESPECÍFICO INDICADO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, ALEGANDO FALHA DO EQUIPAMENTO ATUALMENTE UTILIZADO. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO RECUSOU INTEGRALMENTE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, MAS APRESENTOU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DIVERSA QUANTO AO EQUIPAMENTO INDICADO, AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL E AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS EXATOS MOLDES PRETENDIDOS PELA AGRAVANTE, COM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA ESPECÍFICA, EQUIPE MÉDICA DETERMINADA E REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ESCOLHIDA PELA PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA EVIDENCIADA A RELEVÂNCIA DO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVANTE, A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE NEGATIVA ABSOLUTA DE COBERTURA ASSISTENCIAL, MAS DIVERGÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO ESPECÍFICO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO TRATAMENTO. A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE, PORÉM NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE ABSOLUTA QUANDO EXISTENTE CONTROVÉRSIA TÉCNICA RAZOÁVEL ACERCA DA ADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELA OPERADORA. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE O EQUIPAMENTO PRETENDIDO CONSTITUA A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ PARA O TRATAMENTO DA AGRAVANTE, TAMPOUCO DE QUE A SOLUÇÃO DISPONIBILIZADA PELA OPERADORA SEJA INADEQUADA OU INCAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES CLÍNICAS DA PACIENTE. A AFERIÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE EXCLUSIVA DO DISPOSITIVO INDICADO, BEM COMO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM UNIDADE DIVERSA DAQUELA ESCOLHIDA PELA AGRAVANTE, DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 7.265, REAFIRMOU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS, MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E DEFERÊNCIA À ATUAÇÃO REGULATÓRIA DA ANS, VEDANDO A CONCESSÃO JUDICIAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS MÉDICOS UNILATERAIS DIANTE DE CONTROVÉRSIA TÉCNICO-CIENTÍFICA RELEVANTE. A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RECOMENDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E EVENTUAL CONSULTA A ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS, INCLUSIVE NATJUS, PRESERVANDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA, A COERÊNCIA REGULATÓRIA E OS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE NEGATIVA INTEGRAL DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALIADA À EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA MÉDICA ESPECÍFICA, AFASTA, EM REGRA, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO-SE A PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IMPRESCINDIBILIDADE EXCLUSIVA DO TRATAMENTO PRETENDIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 197; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10 E 12; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 373, 489, §1º, E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7.265/DF, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 18.09.2025; STJ, ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022.