TJRJ 3058861-46.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DE PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE SEGURO E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ORIGINAL COM VALOR ZERADO NO ITEM "SEGURO PRESTAMISTA". DATAS DE ASSINATURA DOS CONTRATOS QUE DIVERGEM. BIOMETRIA FACIAL SEM DOSSIÊ DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A PACTUAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SEGURO E DO DÉBITO VINCULADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.