TJRJ 0806583-85.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.417 DO STF. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CDC NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DIANTE DO TEMA 210, DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. APELADO QUE SOFREU COM ATRASO SUPERIOR A 26 HORAS. DANO MORAL CONFIGURAO PELO ATRASO DESARRAZOADO. VERBA ARBITRADA, TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.