TJRJ 0819597-66.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE LHE FOI OFERECIDA GARANTIA ESTENDIDA DE PRODUTO ADQUIRIDO SEM CUSTOS ADICIONAIS. CONTUDO, AO CHEGAR EM SUA RESIDÊNCIA, TERIA CONSTATADO A COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A ESTE SERVIÇO. AFIRMA QUE PLEITEOU O SEU CANCELAMENTO JUNTO AO SAC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS. PARTE AUTORA QUE, DE FORMA APARTADA E INDIVIDUALIZADA, CONTRATOU A REFERIDA GARANTIA ESTENDIDA, TENDO ASSINADO DOCUMENTOS ESPECÍFICOS DA SEGURADORA. CONSUMIDORA PODERIA DESISTIR DA CONTRATAÇÃO NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA ASSINATURA DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA DE DESISTÊNCIA DA AVENÇA NOS MOLDES ALEGADOS. POR OUTRO LADO, CONTRATO IMPUGNADO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBERSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". RECURSO DESPROVIDO.