TJRJ 0802526-55.2024.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ÁGUA (BY-PASS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA AUTORIA DA IRREGULARIDADE PELO CONSUMIDOR. HIDRÔMETRO RETIRADO POR PREPOSTOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. LIGAÇÃO DIRETA REALIZADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INSUFICIÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E DOS ELEMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PARA DEMONSTRAR FRAUDE IMPUTÁVEL AO USUÁRIO. COBRANÇA DE MULTA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.