TJRJ 0808415-30.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E IMPUTAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRATO NOVO DEVIDAMENTE FORMALIZADO, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, COMO VALOR LIBERADO, NÚMERO DE PARCELAS, TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. ASSINATURA DIGITAL COM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO (SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO). COMPROVADA A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR FRAUDE, USURPAÇÃO DE IDENTIDADE OU IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES QUE NÃO DESCONSTITUI A VALIDADE DAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.