TJRJ 0822708-11.2025.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DE DEMANDAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, DO CPC), DIANTE DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS PELO MESMO AUTOR, TODAS VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS SUPOSTAMENTE NÃO RECONHECIDOS, CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA E A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS COM IDÊNTICO NÚCLEO FÁTICO-JURÍDICO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A litispendência, nos termos do art. 337, §3º, do CPC, configura-se quando há repetição de ação em curso, exigindo a identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Evidenciada, no caso, a propositura de múltiplas demandas com idêntico conteúdo essencial (inexistência de relação contratual, cobrança indevida e pleito indenizatório), diferenciadas apenas pelos contratos e valores, o que revela identidade substancial do objeto litigioso. 3. Correta a sentença ao reconhecer a inadequação da fragmentação de demandas, em afronta aos princípios da economia processual, da cooperação e da vedação ao abuso do direito de ação. 4. Adequada a determinação de reunião das pretensões em único processo, mediante ampliação objetiva da demanda, sem prejuízo à parte Autora. 5. Todavia, afasta-se a litispendência em relação a um dos processos indicados, ante a ausência de identidade subjetiva, requisito indispensável à sua configuração. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0822367-82.2025.8.19.0008, MANTIDA, NO MAIS, INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE: A PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES AUTÔNOMAS, FUNDADAS EM IDÊNTICO NÚCLEO FÁTICO E JURÍDICO, AINDA QUE RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS, CONFIGURA LITISPENDÊNCIA QUANDO PRESENTES A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC), RESSALVADA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. DISPOSITIVOS LEGAIS: ARTS. 55, 337, §3º, E 485, V, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ-RJ - APL: 02453580620178190001, RELATOR.: DES(A). MARIANNA FUX, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/02/2022).