TJRJ 0803963-20.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADO CORTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA Nº 330, DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL ALEGAVA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SUSTENTANDO TER QUITADO PREVIAMENTE A FATURA E QUE O CORTE TERIA OCORRIDO DE FORMA IRREGULAR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONSISTENTE EM SUPOSTO CORTE INDEVIDO, E A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM AFASTAR O ÔNUS DA AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 2. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DO ALEGADO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 3. AS IMAGENS E VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS, EMBORA INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE LACRE NO HIDRÔMETRO, NÃO COMPROVAM A DATA DE SUA PRODUÇÃO NEM ESTABELECEM NEXO COM SUPOSTA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NA DATA NARRADA NA INICIAL. 4. INEXISTEM PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA INDICADA, FRAGILIZANDO A NARRATIVA AUTORAL. 5. A CONCESSIONÁRIA NEGA A OCORRÊNCIA DE CORTE E INFORMA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM SEU SISTEMA, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DA PARTE RÉ A PROVA DE FATO NEGATIVO. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME SÚMULA Nº 330, DO TJRJ. 7. AUSENTES PROVA DO ATO ILÍCITO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO, CORRETA A SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. TESE JURÍDICA: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SENDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO EVENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, VIII, E 14, DO CDC; ART. 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330, DO TJRJ; TJ-RJ - APELAÇÃO: 08011345220248190044, RELATOR.: DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR, DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2025, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.