TJRJ 0920837-72.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM APENAS UM DOS CONTRATOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, A JUSTIFICAR SUA REVISÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. 2. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE, ADMITIDA QUANDO A TAXA SUPERA DE FORMA RELEVANTE A MÉDIA DE MERCADO. 3. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (RESP 271.214/RS), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS) DA MÉDIA. 4. A TAXA DE JUROS DE 19,85% AO MÊS, PACTUADA NO CONTRATO ORIGINÁRIO, SUPERA EM MUITO A MÉDIA DE MERCADO DE 5,67%, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 5. DETERMINA-SE A REVISÃO DO CONTRATO Nº 998000470161, PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO. 6. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 7. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. 8. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AO CONTRATO REFINANCIADO E O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1) É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUANDO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ADMITINDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL; E 2) A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, §1º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406; CPC, ARTS. 85, §2º, 86 E 98, §3º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL; 0830392-12.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE - JULGAMENTO: 07/04/2026 - DÉCIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0810258-88.2025.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - JULGAMENTO: 09/04/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800683-73.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 20/04/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.