TJRJ 0853171-25.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PERÍCIA QUE APONTA TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ENCARGOS INDEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 233, DO STJ. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA EM QUE RESTARAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PRETENDIA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, EM RAZÃO DE SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI MERO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO COMO LIMITE LEGAL VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS). 2. A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO INVIÁVEL A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS RÍGIDOS E UNIVERSAIS. 3. A PERÍCIA LIMITOU-SE A APONTAR A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA (19,33% A.M.) E A MÉDIA DE MERCADO (3,17% A.M.), SEM INDICAR ILEGALIDADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO OU COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. 4. RESTOU COMPROVADO QUE: (I) A TAXA APLICADA CORRESPONDE À PACTUADA; (II) INEXISTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS; (III) HOUVE PRÉVIA INFORMAÇÃO À CONTRATANTE; E (IV) NÃO OCORREU ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 5. NOS TERMOS DO TEMA 233, DO STJ, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA PACTUAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 6. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, É NATURAL A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SUPERIORES, DIANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO, INEXISTINDO PARÂMETRO ESPECÍFICO DO BACEN PARA ESSA MODALIDADE. 7. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, INVIÁVEL A REVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE JURÍDICA: A MERA SUPERIORIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A REGULAR PACTUAÇÃO, AUSÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS E TRATAR-SE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, CABENDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC; ART. 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO); TEMA 233, DO STJ.