TJRJ 0815490-58.2023.8.19.0021

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. EMPRESA RÉ QUE ALEGA TER RECEBIDO CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE DEVEDORES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA RÉ, DIANTE DA ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDA DO BANCO DO BRASIL S.A., BEM COMO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO C.D.C., INCIDINDO A SÚMULA Nº 297, DO S.T.J. A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DA REGULARIDADE DA CESSÃO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCUMBE AO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO C.P.C. A RÉ NÃO COMPROVOU, DE FORMA CABAL, A CESSÃO ESPECÍFICA DA DÍVIDA ATRIBUÍDA AO AUTOR, LIMITANDO-SE A JUNTAR INSTRUMENTO DE CESSÃO E DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CORRELAÇÃO INDIVIDUALIZADA ENTRE O CRÉDITO CEDIDO E O DÉBITO IMPUGNADO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO EM FAVOR DA RÉ TORNA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO REALIZADA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO S.T.J., POIS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS INSCRIÇÕES PRETÉRITAS FORAM EXCLUÍDAS ANTES DA ANOTAÇÃO REALIZADA PELA RÉ. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, O VALOR DE R$10.000,00 DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA. TESE: CABE À EMPRESA CESSIONÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, A CESSÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO IMPUGNADO E SUA EXIGIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA DÍVIDA, É INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO S.T.J., SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC; ARTIGOS 85, §2º, 373, INCISOS I E II; ARTIGOS 186, 188, 286, 290, 295 E 927 DO CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 297 E 385 DO S.T.J.; APELAÇÃO Nº 0038151-39.2014.8.19.0002, APELAÇÃO Nº 0005293-63.2021.8.19.0210 E APELAÇÃO Nº 0822595-04.2023.8.19.0210, TODAS DO EG. TJRJ.