TJRJ 0817109-91.2025.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA VIA PLATAFORMA PRIVADA ("ZAPSIGN"). AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, C/C ART. 76, §1º, INCISO I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DOTADO DE AUTENTICIDADE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALIDADE JURÍDICA DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN", SEM CERTIFICAÇÃO VINCULADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, BEM COMO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PROVIDÊNCIA ADOTADA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL E DA CONSEQUENTE LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. VERIFICADA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS E DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS MASSIFICADAS SEMELHANTES, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC. 2. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE SUBSTABELECIMENTOS OU PROCURAÇÕES DESACOMPANHADAS DE FONTE IDÔNEA DE CERTIFICAÇÃO OU AUTENTICIDADE SERIAM CONSIDERADOS INEFICAZES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 4. A PARTE AUTORA, EMBORA INTIMADA, LIMITOU-SE A APRESENTAR PROCURAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR PLATAFORMA PRIVADA ("ZAPSIGN"), SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, BEM COMO SUBSTABELECIMENTO IGUALMENTE DESACOMPANHADO DE MECANISMO OFICIAL DE AUTENTICAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A VALIDADE DE DOCUMENTOS PROCESSUAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE EXIGE CERTIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA ICP-BRASIL, CONFORME PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001 E NA LEI N.º 11.419/2006. 6. MÉTODOS PRIVADOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO PODEM SER EQUIPARADOS, AUTOMATICAMENTE, AOS SISTEMAS OFICIALMENTE RECONHECIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR NÃO POSSUÍREM O MESMO GRAU DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE JURÍDICA. 7. A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO DECORREU DE FORMALISMO EXCESSIVO, MAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, MATÉRIA RELACIONADA À PRÓPRIA VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 8. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, INCISO I, C/C ART. 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 76, §1º, INCISO I, 321 E 485, INCISO IV, DO CPC; ART. 1º, §2º, INCISO III, DA LEI N.º 11.419/2006; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2025/0344326-4, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2025; TJRJ, 0808537-34.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 29/04/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0821940-32.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)