TJRJ 0825939-39.2024.8.19.0054

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA AUXÍLIO-BRASIL/BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO ATUALIZADO NO CADÚNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DE INGRESSO NO CADASTRO ÚNICO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 330 DO EG. TJRJ. TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM QUE O AUTOR PRETENDIA O REFATURAMENTO DOS DÉBITOS DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PELA TARIFA SOCIAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA TARIFA SOCIAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, BEM COMO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 254 DO TJRJ, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 373, DO C.P.C. E SÚMULA 330 DO TJRJ. O AUTOR JUNTOU APENAS CÓPIA REPROGRÁFICA DE CARTÃO DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA AUXÍLIO-BRASIL/BOLSA FAMÍLIA, SEM COMPROVAR CADASTRO ATUALIZADO E ATIVO PERANTE O CADÚNICO, TAMPOUCO A DATA DE INGRESSO NO REFERIDO CADASTRO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA JUSTIFICAR O REFATURAMENTO PRETÉRITO DAS CONTAS DE CONSUMO PELA TARIFA SOCIAL. A RÉ APRESENTOU TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO AUTOR EM AGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA, ACOMPANHADO DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, O QUE AFASTA A NARRATIVA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS E EVIDENCIA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR NEGATIVA DO DÉBITO, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUMPROPRIUM. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL EM MAIS 2% SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO C.P.C. TESE: EM DEMANDA QUE OBJETIVA REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA TARIFA SOCIAL, INCUMBE AO CONSUMIDOR COMPROVAR MINIMAMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE CADASTRO ATUALIZADO E ATIVO NO CADÚNICO E A DATA DE INGRESSO NO PROGRAMA, NÃO BASTANDO A MERA JUNTADA DE CARTÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 14 E 22 DO CDC; ARTS. 85, §11, 98, §3º, 373, I E II, DO C.P.C.; ART. 422 DO CC; ART. 7º DA LEI Nº 8.987/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.059 DO STJ; SÚMULAS 254 E 330 DO EG. TJRJ; 0821404-11.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - JULGAMENTO: 16/12/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.